Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 4 de março de 1909, 21º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin Almeida.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Rio de Janeiro, 4 de março de 1909, 21º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
Miguel Calmon du Pin Almeida.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.