Decreto-Lei 8.994/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
O presente Decreto-lei entrará em vigor em 1º de Fevereiro de 1946.
Decreto-Lei 8.994/1946 - Artigo 3
Art. 3º.
O presente Decreto-lei entrará em vigor em 1º de Fevereiro de 1946.