Art. 7º. Fica revogado o Decreto n º 4.326, de 8 de agosto de 2002.

Brasília, 20 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2015