Decreto-Lei 1.198/1971 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970.
Decreto-Lei 1.198/1971 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.089, de 2 de março de 1970.