Cláusula de revogação

Art. 9º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999;

II - o Decreto nº 8.468, de 17 de junho de 2015;

III - o art. 2º do Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018;

IV - o Decreto nº 10.156, de 4 de dezembro de 2019;

V - o art. 6º do Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021; e

VI - o art. 8º do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021.