DECRETO Nº 11.123, DE 7 DE JULHO DE 2022
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 9º, caput, incisos II e III, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,
DECRETA:
DECRETO Nº 11.123, DE 7 DE JULHO DE 2022
Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art. 9º, caput, incisos II e III, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,
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