Lei 9.472/1997 - Artigo 174
Art. 174.
Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.
Lei 9.472/1997 - Artigo 174
Art. 174.
Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.