Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUCELINO KUBITSCHEK.
Mauricio de Medeiros.
José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.1957