DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.295, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986.
Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: