Lei 8.133/1990 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo II à Lei nº 7.798, de 1989, é substituído pelo que acompanha a presente lei.
Lei 8.133/1990 - Artigo 2
Art. 2º.
O Anexo II à Lei nº 7.798, de 1989, é substituído pelo que acompanha a presente lei.