Lei 8.133/1990 - Artigo 2

Art. 2º. O Anexo II à Lei nº 7.798, de 1989, é substituído pelo que acompanha a presente lei.

Lei 8.133/1990 - Artigo 2

Art. 2º. O Anexo II à Lei nº 7.798, de 1989, é substituído pelo que acompanha a presente lei.