Artigo único. E' concedida á Pan American Airways, Inc., autorização para continuar a funcionar na Republica, com as alterações introduzidas nos respectivos estatutos em assembléas gerais dos seus acionistas realizadas a 18 de julho de 1929 e 21 de agosto de 1930 e mediante as clausulas que acompanham o decreto nº 18.768, de 28 de maio de 1929, ficando, porém, a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1931, 110º da Independencia e 43º da Republica.

GETULIO VARGAS.
Lindolfo Collor.

Este texto não substitui o publicado na coleção de Leis de 1931