Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Juracy Magalhães
Octávio Bulhões
Ney Braga
Pedro Aleixo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.5.1966