DECRETO Nº 7.233, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no seu art. 207 e no art. 54 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
DECRETA:
DECRETO Nº 7.233, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no seu art. 207 e no art. 54 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
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