Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 10 de agosto de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sebastião do Rego Barros Netto

Emenda ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites "Intelsat"