DECRETO Nº 2.724, DE 10 DE AGOSTO DE 1998.

Promulga a Emenda ao Artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), de 20 de agosto de 1971, aprovada em 26 de outubro de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição;

CONSIDERANDO que a Emenda ao Artigo XVII (f) do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), foi assinada na Ilha de Margarita, Venezuela, em 26 de outubro de 1994;

CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente aprovado por meio de Decreto Legislativo nº 87, de 30 de agosto de 1996;

CONSIDERANDO que a Emenda em tela entrou em vigor internacional em 16 de outubro 1996;

CONSIDERANDO que ...