Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2007 e retificado no DOU de 25.7.2007