Lei Complementar 18/1974 - Artigo 1

Art. 1º. O prazo de desincompatibilização para as eleições de que trata a Emenda Constitucional nº 2, de 9 de maio de 1972, é de três meses.

Lei Complementar 18/1974 - Artigo 1

Art. 1º. O prazo de desincompatibilização para as eleições de que trata a Emenda Constitucional nº 2, de 9 de maio de 1972, é de três meses.