Decreto 5.025/2004 - Artigo 22

Art. 22. A ELETROBRÁS será o agente representante na CCEE das centrais geradoras que celebrarem contratos no âmbito do PROINFA.

Decreto 5.025/2004 - Artigo 22

Art. 22. A ELETROBRÁS será o agente representante na CCEE das centrais geradoras que celebrarem contratos no âmbito do PROINFA.