Art. 26. Ficam revogados os incisos I, IV, V, VI e VII do art. 2º, o parágrafo único do art. 3º, o inciso X e os §§ 1º a 6º do art. 4º e os arts. 5º a 27 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002.

Brasília, 30 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousset

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.3.2004