Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido e abrangidos pelo território quilombola de Monte Alegre, localizados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, com área de mil e noventa e cinco hectares, setenta e quatro ares e noventa e quatro centiares, reconhecida e declarada pela Portaria nº 803, de 21 de dezembro de 2016, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, como terras da referida comunidade quilombola, cujas coordenadas topográficas foram descritas no Processo Incra/SR/ES nº 54340.000583/2005-60 do Incra.