Art. 1º. É aberto ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 2.197.924,50 (dois milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e vinte e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos), em refôrço das seguintes dotações do Anexo 26 - Poder Judiciário - do Orçamento para 1952 (Lei nº 1.467, de 6 de dezembro de 1951):

Cr$

Verba 1 - Pessoal.

Consignação I - pessoal Permanente.

01 - Pessoal Permanente.

02 - Tribunal Federal de Recursos ............... 1.439.760,00

Consignação III - Vangens

14 - Gratificação Adicional.

02 - Tribunal Federal de Recursos ............... 758.164.50

Total ............... 2.197. 924,50