Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º de República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
J. P. Salgado Filho.
Vasco T. Leitão da Cunha.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1942