Art. 7º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.680, de 2 de janeiro de 2019;

II - os art. 4º e art. 5º e os Anexos I a IV do Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019; e

III - o Decreto nº 9.730, de 15 de março de 2019.