Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 191
Art. 191.
Não corre a prescrição quinquenal nos casos de arrecadação do imposto na fonte.
Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 191
Art. 191.
Não corre a prescrição quinquenal nos casos de arrecadação do imposto na fonte.