Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 53

Art. 53. A extinção de uma firma eu Sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade Solidária do débito fiscal.

Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 53

Art. 53. A extinção de uma firma eu Sociedade de pessoas não exime o titular ou os sócios da responsabilidade Solidária do débito fiscal.