Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 101

CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO


Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais.

Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 101

CAPÍTULO III
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO


Art. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais.