CAPÍTULO IIIDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOArt. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais.
CAPÍTULO IIIDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTOArt. 101. Às pessoas obrigadas a reter o imposto compete o recolhimento às repartições fiscais.