Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 28
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 28.
(Revogado pela lei nº 9.532, de 1997)
Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 28
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 28.
(Revogado pela lei nº 9.532, de 1997)