Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 163

Art. 163. A decisão ministerial, no casa do artigo antecedente, será definitiva e irrevogável.

Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 163

Art. 163. A decisão ministerial, no casa do artigo antecedente, será definitiva e irrevogável.