Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 163
Art. 163.
A decisão ministerial, no casa do artigo antecedente, será definitiva e irrevogável.
Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 163
Art. 163.
A decisão ministerial, no casa do artigo antecedente, será definitiva e irrevogável.