Art. 173. O domicílio fiscal de entidade com sede no país, controladora, administradora ou dirigente do patrimônio, ou da exploração de entras, é o lugar onde se achar o seu escritório de controle, administração ou direção.

Parágrafo único. No caso de entidades coligadas ou contidas de que trata o parágrafo único do art. 69, o domicílio fiscal é o lugar onde se achar o estabelecimento de cada uma delas.