Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 66

Art. 66. Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância.

Decreto-Lei 5.844/1943 - Artigo 66

Art. 66. Aqueles que declararem rendimentos de bens em condomínio deverão indicar essa circunstância.