Art. 41. O foro do Instituto será o de sua sede, ou o da sede de suas delegacias nas ações em que ele for autor e o réu resida na jurisdição dos referidos orgãos.

Parágrafo único. São extensivos ao Instituto os privilégios da Fazenda Pública, quer quanto ao uso dos processos especiais de que esta goza para cobrança de seus créditos, quer no concernente a prazos e regime de custas, correndo os feitos do seu interesse perante os Juizos dos Feitos da Fazenda Pública e sob o patrocínio de seus representantes legais.