LEI Nº 7.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985.
Revoga a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985.
Revoga a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.366, DE 18 DE SETEMBRO DE 1985.
Revoga a Lei nº 7.138, de 8 de novembro de 1983.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: