Enunciados FONAJEF - V - Enunciado 98
Enunciado 98
É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência.
Enunciados FONAJEF - V - Enunciado 98
Enunciado 98
É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência.