Enunciados FONAJEF - V - Enunciado 97

Enunciado 97


Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal.

Enunciados FONAJEF - V - Enunciado 97

Enunciado 97


Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal.