DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede indulto humanitário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede indulto humanitário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição,
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DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019
Concede indulto humanitário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício da competência que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição,
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