DECRETO Nº 7.176, DE 12 DE MAIO DE 2010.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América assinaram, em Brasília, em 27 de maio de 2008, um Acordo para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 707, de 23 de outubro de 2009;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 17 de novembro de 2009, nos termos d...