Art. 1º. Ficam revogados:

I - o art. 2º do Decreto nº 7.439, de 16 de fevereiro de 2011;

II - o art. 2º do Decreto nº 7.653, de 23 de dezembro de 2011; e

III - o Decreto nº 7.881, de 28 de dezembro de 2012.