LEI Nº 2.836, DE 31 DE JULHO DE 1956.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o crédito especial de Cr$ 174.140,80 para atender ao pagamento de gratificações aos engenheiros lotados naquele Conselho. O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: