LEI Nº 6.672, DE 5 DE JULHO DE 1979.
Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.672, DE 5 DE JULHO DE 1979.
Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.672, DE 5 DE JULHO DE 1979.
Cria cargos em comissão no Ministério Público Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: