LEI Nº 9.913, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das empresas Casa da Moeda do Brasil e BANESPA S. A. - Corretora de Seguros, crédito suplementar no valor total de R$ 8.510.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: