Decreto 10.793/2021 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o inciso IV do caput do art. 9º do Decreto nº 10.333, de 2020.
Decreto 10.793/2021 - Artigo 22
Art. 22.
Fica revogado o inciso IV do caput do art. 9º do Decreto nº 10.333, de 2020.