Decreto 10.793/2021 - Artigo 22

Art. 22. Fica revogado o inciso IV do caput do art. 9º do Decreto nº 10.333, de 2020.

Decreto 10.793/2021 - Artigo 22

Art. 22. Fica revogado o inciso IV do caput do art. 9º do Decreto nº 10.333, de 2020.