Art. 7º. O Programa Habite Seguro será executado por meio da concessão de subvenção econômica aos profissionais de segurança pública de que trata o art. 2º.

§ 1º - O disposto no caput não exclui a possibilidade de outras condições serem instituídas e disponibilizadas pelos agentes financeiros autorizados na celebração de contratos no âmbito do Programa Habite Seguro.

§ 2º - Na hipótese prevista no § 1º, os recursos financeiros relativos às condições especiais concedidas aos beneficiários do Programa Habite Seguro serão custeadas exclusivamente pelos agentes financeiros, sem ônus para o Poder Público.