Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Anderson Gustavo Torres
Paulo Guedes
Rogério Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2021 e retificado no DOU de 15.9.2021