DECRETO Nº 7.684, DE 1º DE MARÇO DE 2012

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados, firmado em Berlim, em 1º de junho de 2005.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha celebraram, em Berlim, em 1º de junho de 2005, um Acordo sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus Técnicos Enviados;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 349, de 23 de dezembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor no plano jurídico exte...