Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Fernando Wandscheer de Moura Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.2019