Lei 5.168/1966 - Artigo 3

Art. 3º. A COSAGRI gozará de isenção tributária federal, estadual e municipal, nos têrmos da letra a inciso IV, do art. 2º da Emenda Constitucional nº 18.

Lei 5.168/1966 - Artigo 3

Art. 3º. A COSAGRI gozará de isenção tributária federal, estadual e municipal, nos têrmos da letra a inciso IV, do art. 2º da Emenda Constitucional nº 18.