Art. 17. Ficam revogados os Decretos nºs 97.274, de 16 de dezembro de 1988, e 795, de 13 de abril de 1993.

Brasília, 16 de agosto de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexandre Alves Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1993.