Art. 2º. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de abril de 1969; 148º da Independência e 81 da República.

A. COSTA E SILVA
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 25.4.1969, retificado no DOU de 9.5.1969 e retificado no DOU de 19.5.1969