Art. 3º. Ficam revogados os arts. 6º, 7º, 10, 11, 12 e 13 do Decreto nº 2.613, de 3 de junho de 1998.

Brasília, 24 de maio de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

<table cellpadding="0" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td align="left" bgcolor="white" style="width: 1px;">FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros</td> </tr> </tbody></table>

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 4.6.1998.