LEI Nº 1.850, DE 23 DE ABRIL DE 1953.
Abre ao Congresso Nacional créditos especiais para pagamento de gratificação aos funcionários das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos servidores do Poder Executivo que naquelas exercem suas atividades.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, dos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
LEI Nº 1.850, DE 23 DE ABRIL DE 1953.
Abre ao Congresso Nacional créditos especiais para pagamento de gratificação aos funcionários das Secretarias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e aos servidores do Poder Executivo que naquelas exercem suas atividades.
O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, dos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei: